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regulamentação dos 10%

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Campo Grande (MS): Vereadores aprovam lei sobre a gorjeta de 10% para os garçons

Em regime de urgência, em turno único de discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 7.019/11, de autoria dos vereadores, Lídio Lopes, Dr. Jamal e Paulo Siufi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de repasse aos garçons, quando da inclusão nas contas referentes a despesas efetuadas em bares, restaurantes e similares, da expressão "10% serviço opcional", a título de gratificação pelos serviços prestados pelos garçons e dá outras providências.

 Para Hélio Amâncio Pinto Presidente do Sindicato dos trabalhadores em hotéis, bares e restaurantes e similares de campo grande MS, O Projeto tem por finalidade, legalizar uma prática comum nos estabelecimentos que menciona prática esta, que ocorre não somente em nosso Estado, mais em todo o país e na grande maioria dos países do mundo, que é o pagamento de um percentual sobre o valor da conta, a título de gratificação pelos bons serviços prestados pelo garçom. Este percentual é por regra geral 10% do valor.

0 Presente projeto visa obrigar os estabelecimentos que trabalham com garçons a fazer constar nas contas a gratificação (ou mais conhecida por “Gorjeta”), de 10% sobre o valor da conta, pelos bons serviços prestados, seguido da expressa estabelecida no “caput” do artigo 1º “10% não obrigatório, opcional pelos bons serviços”.

Tem ainda por finalidade nosso projeto, resguardar o direito dos garçons e demais funcionários de receberem pelos valores pagos pelos clientes referentes a esta gratificação, exigindo do estabelecimento o repasse integral dos valores recebidos, pois, alguns estabelecimentos não repassam aos garçons estes valores. Assim sendo, não vemos outra alternativa se não a de aprovarmos este Projeto garantindo assim, o que vem a ser o ganho de milhares de chefes de família.

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