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CONVEÇÃO COLETIVA 2013/2014

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Convenção Coletiva De Trabalho 2013/2014


Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.


SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPO GRANDE - MS, CNPJ n. 15.418.387/0001-78, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). HELIO AMANCIO PINTO;

E

SINDICATO DOS HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES MS, CNPJ n. 15.461.643/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE GILBERTO PETINARI;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014 e a data-base da categoria em 1º de maio.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em hotéis, aprt-hotéis, flats, motéis, pensões, pousadas, hospedarias, drive-ins, restaurantes, cantinas, churrascarias, pizzarias, pastelarias, rostisserias, choperias, sobarias, sorveterias, boates, e buffetts de campo grande ms, com abrangência territorial em Campo Grande/MS.


Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

Salário Normativo

O Piso Salarial da categoria, a partir de 01 de maio de 2013, será de R$ 732,00 (Setecentos e trinta e dois reais).

 

Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

Correção Salarial

Os empregados que recebem salário superior terão seus salários corrigidos aplicando-se o percentual de 7,5 % (Sete virgula cinco por cento), sobre o salário que recebiam em 1º de maio de 2012.

 

 

Descontos Salariais


CLÁUSULA QUINTA - DESCONTO SALARIAIS

Descontos Salariais

Ficam proibidos quaisquer descontos salariais que não decorram de Lei, Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos, ou ainda, adiantamentos ou descontos não autorizados expressamente pelo próprio empregado

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo


CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO SUBSTITUTO

Salário ao Substituto

Ao Trabalhador chamado para substituir outro com salário superior, será garantido igual salário do substituído, enquanto durar a substituição, seja qual for o motivo, sem considerar as vantagens pessoais



CLÁUSULA SÉTIMA - MAIOR REMUNERAÇÃO

Maior Remuneração

A maior remuneração para cálculo das férias, 13º salário e rescisão contratual, será o correspondente a média mensal de todas as variáveis fixas no período correspondente aos 06 (seis) últimos meses efetivamente trabalhados, considerando-se como mês completo aquele trabalhado mais de 14 (quatorze) dias.



CLÁUSULA OITAVA - TRABALHO NOS FERIADOS

Trabalho nos Feriados

Os empregados que trabalharem nos feriados oficiais (civis ou religiosos) terão direito a um dia a mais em seu salário, salvo, se o empregador autorizar outro dia de folga além da folga semanal.

 


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra


CLÁUSULA NONA - HORAS EXTRAS

Horas Extras

As horas extras diárias serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento).

 

Auxílio Alimentação


CLÁUSULA DÉCIMA - DESCONTO ALIMENTAÇÃO

Desconto Alimentação

O desconto de alimentação será de no máximo 06% (seis por cento) do salário mínimo, quando fornecida pelo empregador, obedecendo os seguintes percentuais:

- 2% (dois por cento) para o almoço;

- 2% (dois por cento) para o jantar;

- 1% (um por cento) para o café da manhã;

- 1% (um por cento) para o lanche.

 

Seguro de Vida


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA

Seguro de Vida

Fica assegurado aos trabalhadores, um seguro de vida em grupo, custeado integralmente pelo empregador no valor mínimo de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).

 


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Aviso Prévio


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AVISO PRÉVIO

Aviso Prévio

Qualquer empregado que no curso do aviso prévio, quando da iniciativa do empregador, obtiver novo emprego e provar essa condição por escrito, através de declaração do novo empregador, fica dispensado do cumprimento do restante do aviso prévio, considerando-se rescindido o contrato de trabalho na data do efetivo desligamento, ficando as partes isentas do pagamento dos dias restantes do referido aviso;

 

Contrato a Tempo Parcial


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SERVIÇOS PARCIAIS DE FUNCIONÁRIOS

Serviços Parciais de Funcionários

As partes convencionam que, aqueles estabelecimentos que utilizam serviços apenas parcialmente poderão pagar o salário estabelecido na Cláusula Primeira, proporcionalmente aos dias trabalhados.

 

Paragrafo Único A faculdade em questão somente poderá ser utilizada para os empregados que trabalharem nessas condições no máximo de 3 (três) dias em cada semana ou até 25 horas semanais.

 

 

Portadores de necessidades especiais


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DEFICIENTE FÍSICO

Deficiente Físico

As empresas comprometem-se a não fazer restrições para admissão de deficientes físicos sempre que as circunstâncias materiais e administrativas da empresa assim o permitirem.

 


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Mãe


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ESTABILIDADE DE GESTANTE

Estabilidade da Gestante

Fica garantida a estabilidade provisória no emprego, à mulher gestante, desde a gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

 

 

Outras normas de pessoal


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORNECIMENTO DE UNIFORMES

Fornecimento de Uniformes

Os empregadores que exigirem dos empregados o uso de uniformes e outras peças especiais de vestuário ficam obrigados aos seus respectivos fornecimentos gratuitamente, devendo os mesmos proceder a devolução quando estes não mais tiverem condições de uso ou em caso de rescisão contratual, no estado em que se encontrarem observando as seguintes condições:

 

Paragrafo Primeiro O uniforme será fornecido ao empregado mediante comprovante de fornecimento, com cópia para o empregado;

 

Paragrafo segundo Se o empregado não devolver o uniforme, no estado em que se encontrar, a empresa fica autorizada a promover o desconto do seu valor no acerto rescisório.



CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RISCO DO NEGÓCIO

Risco do Negócio

Uma vez cumprida as normas emanadas da empresa, que deverão ser por escrito e de conhecimento de todos, as empresas não poderão descontar de seus empregados as importâncias correspondentes a cheques devolvidos sem a devida provisão de fundos, por eles recebidos.

 


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE HORAS

Compensação de Horas

As partes de comum acordo passam a ter flexibilidade de horários, a critério da empresa e/ou por solicitação do empregado, devendo para instituição do Banco de Horas as partes firmarem acordo com anuência do Sindicato Laboral, conforme Lei nº 9.601/98, limitando a compensação ao prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Paragrafo Único Na rescisão do contrato de trabalho, as horas excedentes que porventura não tenham sido compensadas ou pagas, deverão ser inseridas no Termo de Rescisão, com pagamento integral a título de horas extras, junto com as verbas rescisórias, inclusive seus reflexos.

 

Intervalos para Descanso


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ESCALAS DE SERVIÇO

Escalas de Serviço

Considerando a peculiaridade do setor de trabalho aqui representado, a presente Convenção permite aos empregadores realizarem ESCALAS DE SERVIÇO para seus empregados com intervalos superiores a duas horas, desde que respeitado os limites do intervalo de 11 (onze) horas para as jornadas de trabalho, bem como que isto ocorra para atendimento de eventos.

Paragrafo Único Para os empregados que laboram na condição de vigias noturnos do estabelecimento em face da peculiaridade do trabalho, ficam dispensados de picotar em seus cartões de ponto o intervalo para repouso e alimentação.

 

Descanso Semanal


CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA FOLGA SEMANAL

Da folga semanal

Todo trabalhador terá direito a folga semanal, sendo que esta será concedida em um domingo a cada sete semanas trabalhadas, mesmo que haja folga coletiva ou individual durante a semana.

 

Controle da Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ATRASO

Atraso

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2013/2014

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

MS000539/2013

DATA DE REGISTRO NO MTE:

18/11/2013

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR070900/2013

NÚMERO DO PROCESSO:

46312.007802/2013-51

DATA DO PROTOCOLO:

13/11/2013

 

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:

46312.002288/2013-67

DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:

16/04/2013

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPO GRANDE - MS, CNPJ n. 15.418.387/0001-78, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). HELIO AMANCIO PINTO;



SINDICATO DOS HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES MS, CNPJ n. 15.461.643/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE GILBERTO PETINARI;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:









 




 


Saúde e Segurança do Trabalhador

Equipamentos de Proteção Individual


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO

Fornecimento de Equipamentos de Proteção

Os empregadores fornecerão aos empregados, gratuitamente todos os equipamentos de proteção para o exercício das respectivas funções, na forma da legislação em vigor, que trata da higiene, segurança e medicina do trabalho, sendo obrigatório o uso pelo empregado.

 


Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ENTIDADE SINDICAL

Entidade Sindical

Fica garantido o direito da Entidade Sindical de colocação de aviso no local de trabalho, em lugares visíveis, para comunicação e orientação dos empregados, após a ciência do empregador, vetada a colocação e distribuição de panfletos políticos e partidários.

 

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Contribuição Assistencial Patronal

As empresas representadas pelo Sindicato Patronal, garantido o direito de oposição com Base no art. 8º, IV e V da CF/88, recolherão em favor da Entidade, a título de Contribuição Assistencial Patronal, até o dia 30 de junho de 2013, a importância equivalente a:

- 20% (vinte por cento) do salário Normativo da categoria, para as empresas que tenham de 0 (zero) a 7 (sete) empregados;

- 40% (Quarenta por cento) do salário Normativo da categoria, para as empresas que tenham de 8 (oito) à 15 (quinze) empregados;

- 60% (sessenta por cento) do salário Normativo da Categoria, para as empresas que tenham 16 (dezesseis) ou mais empregados.

 

Paragrafo Único Da falta da Contribuição Assistencial Patronal, no prazo previsto, implicará na multa de 2% (dois por cento), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento.



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL

Contribuição Confederativa Patronal

As empresas representadas pelo Sindicato patronal, garantido o direito de oposição, com base no art. 8º IV da CF/88, recolherão em favor da Entidade, em guias fornecidas pelo Sindicato Patronal, a título de Contribuição Confederativa Patronal, até o dia 20 de outubro de 2.013, a importância equivalente a:

- R$ 80,00 (Oitenta reais) para as empresas que tenham de 0 (zero) a 07

(sete empregados);

- R$ 130,00 (Cento e trinta reais) para as empresas que tenham de 08

(oito) a 15 (quinze) empregados;

- R$ 200,00 (Duzentos reais) para as empresas que tenham 16 (dezesseis) ou

mais empregados.

 

Paragrafo Único Da falta de Contribuição Confederativa Patronal, no prazo previsto, implicará na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS TRABALHADORES

Contribuição Negocial dos Trabalhadores

De acordo com artigo 8º, Inciso IV da Constituição Federal e conforme resolução aprovada em Assembléia Geral Extraordinária Permanente dos Trabalhadores, fica estabelecida a Contribuição Negocial de 3% (Três por cento) do salário normativo do trabalhador associado ao Sindicato Laboral, nos meses de MAIO/13, AGOSTO/13 E DEZEMBRO/13, que será descontado em folha de pagamento, quando autorizada pelo mesmo e recolhida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente. A referida Contribuição é destinada para manutenção do Sistema Confederativo Sindical. Os recolhimentos deverão ser efetuados em nome e conta do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Campo Grande - MS, mediante guias pré-preenchidas, fornecidas gratuitamente pelo Sindicato Laboral, garantido o direito de oposição na forma do art. 8º, Inciso VI da Constituição Federal e art. 462 da CLT. Para tanto o trabalhador associado ao sindicato laboral deverá manifestar-se pessoalmente contrário, no prazo de 10 dias que anteceda a data de recolhimento da contribuição, na Secretaria da Entidade, não sendo permitida outorga de poderes.

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - HOMOLOGAÇÕES

Homologações

As homologações de rescisão contratual só poderão ser concretizadas, mediante a exibição dos seguintes documentos:

a) Exame médico demissional;

b) CTPS, livro de Registro ou ficha atualizada, feitas as devidas anotações;

c) Protocolo do Seguro desemprego;

d) Apresentação do extrato analítico do FGTS;

e) Comprovante do recolhimento da multa de 50% do FGTS quando o funcionário for demitido sem justa causa;

f) Carta de Preposto para aquele que for representar a Empresa na homologação;

g) Cópia de Aviso Prévio para o Sindicato Laboral.

O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado dentro dos seguintes prazos:

a) Primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Paragrafo Único A inobservância do disposto nesta Cláusula e seu parágrafo primeiro sujeitarão a empresa infratora na multa do art. 477, parágrafo 8º da CLT.

 

Outras disposições sobre representação e organização


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ABRANGÊNCIA DE FUNÇÕES

Abrangência de Funções

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, abrange todas as categorias de trabalhadores empregados no Setor de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, cumprindo a mesma jornada de trabalho, sem quaisquer privilégios ou diferenciações entre os mesmos.

 


Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA COPETÊNCIA

Da Competência

Os litígios relativos à presente Convenção, bem como as dúvidas e casos omissos serão dirimidos pela JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO.

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - INFRAÇÃO

Infração

A infração de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva acarretará multa de um salário normativo da Categoria, em favor da parte prejudicada.

 



HELIO AMANCIO PINTO
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPO GRANDE - MS



JOSE GILBERTO PETINARI
Presidente
SINDICATO DOS HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES MS

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