COVID-19 MP 927 22/03/2020

CONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO PELA IMPRENSA FOI PUBLICADO NO DIA 22/03/2020, MEDIDA PROVISORIA QUE TERÁ VALIDADE DE 120 DIAS PERÍODO QUE TEM FORÇA DE LEI E NESTE PERÍODO, QUANDO SERÁ ANALISADO PELO CONGRESSO NACIONAL.